Vamos alterar Lei da Internet no Brasil

As empresas de telefonia e internet do Brasil tentaram (ou ainda tentam) impor limites de acessos à internet, por meio da oferta de pacotes com limites dados, algo parecido com o que ocorre com as franquias de internet em dispositivos móveis. Pior é que inicialmente teve aval da ANATEL. Logicamente que os usuários teriam que se preocupam com os tipos de conteúdos consumidos e deveriam acompanhar frequentemente o consumo de dados. Pior, o custo final para usar internet seria ainda mais alto. Aquela série que assiste na Netflix, ou os vídeos que tanto acompanha no Youtube acabariam facilmente com sua cota mensal.

Essa estratégia que visa claramente atender aos interesses das empresas de telefonia e internet, não prioriza a qualidade do serviço, viola explicitamente o Estabelecimento de Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o uso da Internet no Brasil, presente na forma da lei 12965. Chamamos a atenção para os seguintes trechos:

"CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção I - Da Neutralidade de Rede

Artigo 9º § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo."

Obviamente que a tentativa das empresas de impor franquias de pacotes de dados bloquearia a liberdade de consumir o conteúdo que desejar, na hora que quiser.

"CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Artigo 7º item IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;"

Ou seja, as empresas só podem interromper a conexão da internet salvo à falta de quitação do serviço contratado. Se as empresas imporem limites de dados, na prática, sua conexão pode cair ao atingir o limite de dados.

ABAIXO-ASSINADO PODE DAR FORÇA À MUDANÇA DA LEI DA INTERNET NO BRASIL

A proposta é inserir o seguinte inciso no artigo 7º na lei 12965 - Marco Civil da Internet.

§ 1º É responsabilidade dos provedores de conexão à internet e ao Estado garantir qualidade e ampliação da capacidade necessária das redes de telecomunicação, em acordo com a Lei 13116, Capítulo I - Disposições Gerais, Artigo 2º item III.

§ 2º Não suspensão da conexão à internet sob alegação de políticas de controle de tráfego, salvo por decorrência de problemas técnicos, tendo os provedores de conexão à internet a responsabilidade de manter consumidores informados.

Assine o Abaixo-Assinado

As empresas não podem impor limites com a justificativa de equilibrar as transmissões de dados, pois a lei 13116 é clara ao dizer que as prestadoras de serviço à conexão de internet e o governo federal, por medidas públicas, são responsáveis por garantir a qualidade e ampliação das redes de acordo com a demanda, que é crescente.