Polêmica da ANATEL e internet limitada no Brasil

Logo oficial ANATEL, instituição que provocou polêmica sobre a internet limitada no Brasil.

Desde o segundo mandato de Dilma Rousseff, o Brasil vive uma crise política e econômica muito séria. E como se não bastassem as notícias ruins que os brasileiros recebem em relação a inflação e desemprego, entre março e abril de 2016, as empresas de telefonia anunciaram que pretendem oferecer planos de franquias para a internet fixa, algo parecido com o que ocorre com a internet em dispositivos móveis. Na prática, se o internauta excedesse a quantia máxima de dados contratada, a internet poderia ser limitada ou a conexão cortada.

Mas em um país sério e com uma instituição reguladora que defende os direitos dos brasileiros, esperava-se que a ANATEL proibiria tal atitude abusiva por parte das operadoras, pois a medida contraria a Lei 12965 (marco civil da internet), que conforme determina o artigo 9º § 3º, é proibido cortar a conexão da internet, exceto por falta de pagamento, e contraria também o artigo 24 da mesma lei, diz "otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa", ou seja, é responsabilidade do Estado e das prestadoras de serviços garantir qualidade na conexão. A população não pode pagar pelo descumprimento das obrigações atribuídas pela lei.

Foto de João Rezende, presidente da ANATEL
Para o espanto de todos, inicialmente a ANATEL autorizaria a oferta de franquias e pacotes limitados de dados. O presidente da entidade, João Rezende, declarou que "a Era da internet ilimitada está chegando ao fim no Brasil", justificando que os brasileiros ficaram "mal acostumados" por consumirem demasiadamente conteúdos da internet. Chegou a acusar os praticantes de jogos eletrônicos por inflar os dados. Um posicionamento claro para beneficiar as operadoras de internet. Os internautas reagiram e em diversas regiões do país houve criações de manifestos e abaixo-assinados para exigir o respeito ao Marco Civil da Internet.

Politicamente, no final de abril de 2016, a ANATEL recuou e por meio de uma portaria, proibiu limites da internet por tempo indeterminado. Aí chamamos atenção, porque não é matéria encerrada. De acordo com a instituição reguladora, o objetivo é dar tempo para que o Conselho julgue a questão.

Mesmo com muitas pressões da sociedade (manifestos nas redes sociais e abaixo-assinados), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com recursos judiciais para afastar João Rezende, a ANATEL insiste em dizer que o governo não pode interferir no livre comércio do mercado da internet, desde que acompanhados pela entidade para respeitar os Direitos do Consumidor, ainda tenta regularizar a situação e assim dar o aval para que as operadoras apliquem franquias e limitações do consumido de dados.

Enquanto ocorrem as discussões sobre essa matéria, dificilmente a ANATEL acatará o desejo das operadoras. Mas questões políticas são articuladas durante o esquecimentos dos debates sociais. Isso significa que ao longo do tempo podemos ter internet limitada.



Prática já é usada no Brasil


Em meio à imprensa, o grupo Telecom Américas, que gerencia as empresas NET, Claro e Embratel, informa que a franquia de dados para internet fixa já é praticada pelo grupo desde 2004 no Brasil. Caso o limite contratado seja ultrapassado, não ocorre bloqueio da conexão, mas a velocidade cai para 2MPs dentro do mês vigente.

Se empresas e ANATEL defendem interesses próprios, temos o direito de defender os nossos


Não podemos depender apenas do governo, ministros, portarias e medidas provisórias. A única maneira de se fazer valer os direitos dos consumidores e evitar a internet limitada no Brasil é alterar a lei 12695, incluindo incisos e artigos específicos sob essa matéria e assim acabar com as brechas que as operadoras encontram a respeito.

Claro que as operadoras precisam ter lucros, mas não de forma abusiva e desrespeitosa contra o Marco Civil da Internet. Jamais os brasileiros podem ter internet limitada e muito menos ter a preocupação do que e como usar a internet por receio de acabar com a franquia contratada. As empresas se preocupam muito mais em aumentar o lucro do que melhorar a qualidade e atender bem a população.

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