Internet Direito do Consumidor já

Toda empresa, física ou na internet, precisa disponibilizar o Código de Defesa de Consumidor, uma lei sancionada ainda no governo de Fernando Collor, em 1990, lei nº 8.078.

Internet Direito do Consumidor Lei 8.078 de 1990
Basicamente é uma lei que visa defender o consumidor contra qualquer abuso pratico no mercado, regulamentando diversas regras de relacionamento entre consumidores e empresas, nas formas de prestadores de serviços, lojistas, mão de obra, entre outros.

Chamamos a atenção para o Art 4º do Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo, ao qual o item VI diz "coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores".


Conforme já debatido no conteúdo relacionado a ANATEL, as empresas fornecedoras de internet fixa no Brasil visam oferecer pacotes limitados de dados justificando que o país não suportaria mais tantos dados, sendo que os usuários consomem cada vez mais conteúdo por stremaing (vídeos, por exemplo). Por enquanto, está muito claro que as empresas fornecedoras visam exclusivamente aumentar os lucros, pois  de acordo com o Marco Civil da Internet, a Lei 13116, Capítulo I - Disposições Gerais, Artigo 2º item III afirma que é obrigação do Estado e das empresas atenderem a demanda com alta qualidade nessa prestação de serviço. Limitar dados não tem justificativa plausível.

Portanto, a inciativa das empresas, juntamente com a "benção" suspeita da ANATEL para tal fato, fere gravemente os Direitos do Consumidor, pois os pacotes limitados podem sugerir práticas abusivas de preços, além de obrigar os usuários de internet e restringirem o conteúdo que consomem, um bem tão precioso que é a informação e comunicação.

Assine o abaixo-assinado. Diga que Londrina é contra esse crime


Devemos para pressionar o Parlamento brasileiro a respeitarem os consumidores e fazer valor o que fiz as leis vigentes. Como se não bastassem as corrupções, não podemos sofrer mais abusos comerciais.

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